Lei de Acesso à Informação

Sobre a Lai

A Lei de Acesso à Informação, Lei Federal nº 12.527 de 2011, que entrou em vigor a partir do dia 16 de maio de 2012, regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O Portal da Transparência de Cachoeiro de Itapemirim disponibiliza as informações, conforme exige a Lei de Acesso à Informação, para qualquer cidadão ter acesso sobre os seguintes itens:

  • Dados institucionais dos órgãos e entidades da Prefeitura;
  • Dados gerais para o acompanhamento de programas e ações de órgãos e entidades;
  • Inspeções, auditorias, prestações e tomadas de contas realizadas pelos órgãos de controle interno e externo;
  • Registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos financeiros;
  • Registros das despesas;
  • Procedimentos licitatórios, inclusive os respectivos editais e resultados, bem como todos os contratos celebrados;
  • Formas de solicitação de informação.

  • Foram criadas, com o Decreto xxxxx, de xx/xx/xxxx, as formas que o cidadão cachoeirense possa acessar qualquer informação pública. Para isso, basta procurar a Ouvidoria-Geral do Município, (link), no endereço xxxxx ou através do telefone 156.